⚠️ Atenção, MEIs! Receita muda regras e limite pode estourar mais fácil
A Resolução CGSN nº 183/2025 já está valendo e muda a forma como o faturamento do MEI é calculado. Agora, a renda da pessoa física entra junto com a receita do CNPJ para verificar se você está dentro do limite anual de R$ 81 mil.
Isso significa que ganhos por pix, trabalhos CLT e qualquer pagamento ligado à sua atividade passam a contar no faturamento total.
Segundo a contadora Sylvania Calisto (CRC-RN), isso já acontecia em fiscalizações, mas agora ficou claro na norma. E o alerta é sério: bancos informam as movimentações à Receita, então é fácil ultrapassar o teto sem perceber.
O que acontece se passar do limite?
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Percebeu que vai estourar o teto?
Faça o desenquadramento voluntário e evite cobranças. -
Passou até 20% (até R$ 16,2 mil a mais)?
Paga só a diferença do valor excedido. -
Passou mais de 20%?
A Receita cobra retroativo desde janeiro, independente do mês em que estourou.
A mudança aumenta a expectativa pelo Super MEI, que deve elevar o teto para R$ 140 mil ao ano e incluir novas atividades. O projeto (PLP 60/2025) já passou pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado e segue em análise.